LEI N.º 3.526 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

AUTOR: VER. MARCELO RIBEIRO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 286 de 26/12/95

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO EDUCACIONAL MARIA AUXILIADORA (CEMA).

JOSÉ MEIRELLES, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública Municipal, o CENTRO EDUCACIONAL MARIA AUXILIADORA (CEMA), entidade com domicilio nesta Capital.

Art. 2º Fica estabelecido que o Centro Educacional Maria Auxiliadora (CEMA), enquanto estiver cumprindo suas finalidades estatutárias, merecerá do Poder Público Municipal, todas as prerrogativas, inerentes à sua condição de Utilidade Pública.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 1995.

JOSÉ MEIRELLES

PREFEITO MUNICIPAL