LEI Nº 3.549 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1996

AUTOR: VER. BARÃO VIEGAS

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 296 de 05/03/96

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NOS POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO INFANTIL.

JOSÉ DOMINGOS DE MAGALHÃES, Presidente e exercício da Câmara Municipal de Cuiabá – MT.,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, com respaldo no § 1º do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a Criar nos Postos de Saúde do Município o atendimento Oftalmológico Infantil.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 27 de fevereiro de 1996.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

EM 27 DE FEVEREIRO DE 1996

 

JOSÉ DOMINGOS DE MAGALHÃES

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

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Coordenador de T.I

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