LEI Nº 3.549 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1996
22/10/2019
AUTOR: VER. BARÃO VIEGAS
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 296 de 05/03/96
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NOS POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO INFANTIL.
JOSÉ DOMINGOS DE MAGALHÃES, Presidente e exercício da Câmara Municipal de Cuiabá – MT.,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, com respaldo no § 1º do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a Criar nos Postos de Saúde do Município o atendimento Oftalmológico Infantil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 27 de fevereiro de 1996.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
EM 27 DE FEVEREIRO DE 1996
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