LEI Nº 3.558 DE 13 DE JUNHO DE 1996

AUTOR: VER. CARLOS BRITO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 312 de 19/06/96

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO INTEGRADO ESCOLINHA SATÉLITE DO BAIRRO SÃO JOÃO DEL REY.

JOSÉ MEIRELLES, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal o CENTRO INTEGRADO ESCOLHINHA SATÉLITE DO BAIRRO SÃO JOÃO DEL REY, com sede e foro nesta capital, entidade civil sem fins lucrativos, e de assistência social, com todos os direitos e prerrogativas constantes em lei.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 13 de junho de 1996.

JOSÉ MEIRELLES

PREFEITO MUNICIPAL