LEI Nº 3.564 DE 02 DE JULHO DE 1996

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 315 de 10/07/96

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT E A EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A – TELEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MEIRELLES, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Cessão de Uso do imóvel de sua propriedade, a favor da Empresa de Telecomunicações de Mato Grosso S/A – TELEMAT, situado na Avenida 05, entre as quadras 49 e 52, no Loteamento Parque Cuiabá, no Bairro Coxipó, nesta capital.

Parágrafo único – A Cessão de uso referida no “caput” deste artigo, consiste tão somente na transferência da posse do imóvel cedido.

Art. 2º A presente Cessão de uso destina-se à implantação de uma estação telefônica, com capacidade para 1000 (mil) terminais, no loteamento Parque Cuiabá.

Art. 3º A área, cuja posse ora se cede, está matriculada sob o nº R5.31.521, Livro nº 2, Cartório do 5º Ofício desta Capital, medindo 969,12 m² em forma de polígono irregular, assim descrita:

CAMINHAMENTO

O MP1 está localizado no vértice dos lados que fazem limites com Rótula da Rua “Q1” no alinhamento do lote 07 da quadra 52. Dele, seguiu-se uma linha de 66,00m com rumo magnético de 55º00′ NE até atingir o MP2.

O MP2 está localizado no vértice dos lados que fazem limites com o lote 01 da quadra 52 no alinhamento da Avenida “5” com o ângulo interno de 70º00′. Dele seguiu-se uma linha de 22,00m, até atingir o MP3.

O MP3 está localizado no vértice dos lados que fazem limites com a Avenida “5” no alinhamento do lote “13” da quadra 49 com o ângulo interno de 90º00′. Dele, seguiu-se uma linha de 20,00m, até atingir o MP4.

O MP4 está localizado no vértice dos lados que fazem alinhamento com o lote 13 da quadra 49 com ângulo interno de 270º00′. Dele seguiu-se uma linha de 10,00m até atingir o MP5.

O MP5 está localizado no vértice dos lados, que fazem limites com o lote 13 no alinhamento do lote 14 da quadra 49 com o ângulo interno de 90º00′. Dele, seguiu-se uma linha de 21,00m, até atingir o MP6.

O MP6 está localizado no vértice dos lados, que fazem alinhamento do perímetro da rótula da Rua Q1 com o lote 14 da quadra 49, onde segue até o MP1.

LIMITES

Ao Norte: com os lotes 1,2,3,4,5,6 e 7 da quadra 52;

Ao Sul: com os lotes 13 e14 da quadra 49;

A Leste: com a Avenida 5;

A Oeste: com o perímetro da rótula da Rua Q1.

Art. 4º A Cessionária terá o prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das obras mencionadas no Art. 2º da presente lei.

Art. 5º O descumprimento das obrigações previstas nesta lei, ensejará a revogação da presente Cessão de uso.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 02 de julho de 1996.

JOSÉ MEIRELLES

PREFEITO MUNICIPAL