LEI Nº 3.584 DE 19 DE AGOSTO DE 1996

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 321 de 21/08/96

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MEIRELLES, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 167, inciso V da Constituição Federal e ao art. 106, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, durante o exercício de 1996, créditos adicionais especiais aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá, da seguinte forma:

I – até o valor de R$ 3.066.000,00 para o Fundo de Melhoramento de Cuiabá;

II – até o valor de R$ 450.000,00 para a Secretaria Especial de Agricultura e Abastecimento;

III – até o valor de R$ 1.792.000,00 para a Secretaria Municipal de Bem Estar Social;

IV – até o valor de R$ 4.602.000,00 para a Secretaria Municipal de Viação e Obras.

Art. 2º Os Créditos adicionais especiais autorizados pelo artigo anterior serão abertos à conta de celebração de convênios não previstos quando da aprovação do Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Cuiabá para 1996, Lei nº 3.529, de 29/12/95, quais sejam:

I – Controle de Enchentes e Recuperação de Margens e afluentes do Rio Cuiabá.

Convenente: Ministério do Meio Ambiente

Executor: Prodecap S/A

Valor: R$ 2.000.000,00

II – Central de Destinação de Resíduos Sólidos de Cuiabá

Convenente: FEMA

Executor: Prodecap S/A

Valor: R$ 1.066.000,00

III – Conjunto de Mecanização Agrícola

Convenente: Secretaria de Assistência Social – MPAS

Executor: Secretaria Especial de Agricultura e Abastecimento

Valor: R$ 450.000,00

IV – Reforma de Equipamentos Sociais

Convenente: SAS/PROSOL

Executor: Secretaria Municipal de Bem Estar Social

Valor: R$ 30.000,00

V – Aquisição de Equipamentos para o Centro Sócio-Educacional.

Convenente: SAS/PROSOL

Executor: Secretaria Municipal de Bem Estar Social

Valor: R$ 40.000,00

VI – Projeto “Brasil – Criança Cidadã”.

Convenente: SAS/PROSOL

Executor: Secretaria Municipal de Bem Estar Social

Valor: R$ 163.000,00

VII – Projeto “Creche – Manutenção”.

Convenente: SAS/PROSOL

Executor: Secretaria Municipal de Bem Estar Social

Valor: R$ 1.395.000,00

VIII – Projeto “Apoio a Pessoa Idosa”.

Convenente: SAS/PROSOL

Executor: Secretaria Municipal de Bem Estar Social

Valor: R$ 164.000,00

IX – Melhoria do Sistema de Abastecimento de água na Grande Cuiabá.

Convenente: CEF/MPO

Executor: Secretaria Municipal de Viação e Obras

Valor: R$ 3.500.000,00

X – Melhoria do Sistema de Abastecimento de água no Distrito Industrial.

Convenente: CEF/MPO

Executor: Secretaria Municipal de Viação e Obras

Valor: R$ 102.000,00

XI – Programa “Prosege”.

Convenente: Ministério do Planejamento e Orçamento

Executor: Secretaria Municipal de Viação e Obras

Valor: R$ 1.000.000,00

Parágrafo único – A aplicação das verbas supra-citadas, deverão atender, exclusivamente, ao plano de aplicação dos recursos constantes dos anexos, que acompanharam a mensagem 027/96.

Art. 3º A abertura dos créditos adicionais especiais, autorizados pelo art. 1º da presente lei, serão abertos de acordo com o art. 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 19 de Agosto de 1996.

JOSÉ MEIRELLES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO

ITEM	OBRA	LOCAL	VALOR R$
1	Execução de obras de canalização de parte do Córrego Três Barras, totalizando 430 metros de canal, bem como a recuperação da Lagoa de tratamento de esgoto que lança seus efluentes no Córrego Gumitá	Córrego Três Barras	R$ 2.000.000
2	Complementação das obras/serviços de recuperação de área degradada/implantação do Aterro Sanitário.	Aterro Sanitário Várzea do Quilombo	R$ 1.066.000,00
3	Conjunto para mecanização agrícola comunitária	15 Comunidades rurais: Varginha, Rio das Pedras, Aricá das Laranjeiras, Pedra 90 I e II etapas, Manduri, Chaparral, Barra Grande, Bocaiuval, Taquaral, Recanto dos Laranjais, Aguaçu, Santa Rita, Mata-mata.	R$ 450.000,00
4	Reforma das Creches Municipais “Risoleta Neves” e Lucila Fortes”.	Novo Horizonte e Areão	R$ 30.000,00
5	Projetos Centro Comunitário Sócio-Educacional e Cultural, atendimento à adolescentes estruturar as Oficinas de Preparo para a vida.	Três Barras	R$ 40.000,00
6	Projeto Brasil Criança-Cidadão/Centro Comunitário Sócio Educacional, diminuir o número de adolescentes de rua e na rua, interferir no elevado índice de evasão e repetência escolar	Jd. Santa Isabel, Três Barras, Jd. Vitória (aterro sanitário), CIFICA-Planalto, Movimento meninos de Rua – Jd. Vitória e Alvorada	R$ 163.000,00
7	Apoio à criança carente/Creche manutenção – atendimento integral à criança carente de 0 a 6 anos. Sopões/Material didático / Mat. Consumo e limpeza.	Manutenção / Creches Municipais.	R$ 1.395.000,00
8	AP/Grupo de convivência. Apoio à pessoa idosa. Ações assistenciais voltadas à pessoa com 60 anos ou mais / medicamentos, material de consumo, órteses, próteses e alimentação.	62 Bairros periféricos entre as regiões administrativas / 21 creches.	R$ 164.000,00
9	Programa de Ação Social em Saneamento – PASS / Ampliação e melhoria do Abastecimento de água. Extensão de rede: Pedra 90, Vila Tecnológica, Pq. Nova Esperança, Jd. Passaredo, Lot. Res. Coxipó, São José, Sta. Laura II, Jd. Brasil, Jd. Itamarati, Getúlio Vargas e Outros.	Grande Cuiabá, diversos bairros.	R$ 3.500.000,00
10	Expansão de Rede de Distribuição e Ligações domiciliares de água no Distrito Industrial – 4.800m de rede de distribuição e 480 ligações domiciliares.	Distrito Industrial	R$ 102.000,00
11	Prosege – Programa de Ação Social em Saneamento / Implantação do sistema de esgotamento sanitário.	Tancredo Neves, Três Barras, Novo Mato Grosso.	R$ 1.000.000,00