LEI Nº 3.610 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996

AUTOR: VER. PAULO BORGES

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 338 de 19/12/96

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL “O CENTRO ESPÍRITA SEMEADORES DO BEM”, COM SEDE NESTA CAPITAL.

JOSÉ MEIRELLES, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal para todos os fins e direitos, o CENTRO ESPÍRITA SEMEADORES DO BEM, com sede nesta Capital à Rua das Estações, s/nº, Bairro Jardim Primavera.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 17 de dezembro de 1996.

JOSÉ MEIRELLES

PREFEITO MUNICIPAL

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