LEI Nº 3.612 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
23/10/2019
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 339 de 31/12/96
ESTABELECE A TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DAS E FG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ MEIRELLES, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a tabela de remuneração para os ocupantes de cargos comissionados de Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e os de Função Gratificada – FG, que perceberão os valores abaixo:
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SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO – RS |
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DAS-1 |
4.050,00 |
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DAS-2 |
2.700,00 |
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DAS-3 |
2.050,00 |
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DAS-4 |
1.620,00 |
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DAS-5 |
1.080,00 |
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DAS-6 |
810,00 |
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DAS-7 |
540,00 |
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FG-1 |
378,00 |
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FG-2 |
216,00 |
Art. 2º As correções salariais ocorrerão conforme os percentuais previstos para a categoria de servidores de carreira e efetivos, ou outra forma que venha a ser adotada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 6º e 7º da Lei 2.075, de 29.05.92.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 26 de dezembro de 1996.
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