LEI Nº 3.617 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

AUTOR: VER. CARLOS BRITO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 339 de 31/12/96

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO “FUNDAÇÃO BRADESCO”, CUIABÁ-MT.

JOSÉ MEIRELLES, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Escola de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio “Fundação Bradesco” – Cuiabá-MT, entidade educacional sem fins lucrativos, com sede à Rodovia Emanuel Pinheiro, esquina com a Rua A, s/nº, Bairro Jardim Vitória nesta Capital.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 26 de dezembro de 1996.

JOSÉ MEIRELLES

PREFEITO MUNICIPAL