LEI Nº 3.643 DE 07 DE JULHO DE 1997

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 359 DE 07/07/97

ALTERADA PELA LEI Nº 4.869 DE 05/05/2006 PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 789 DE 05/05/06

 ALTERA E ACRESCENTA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.531, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995

 

ROBERTO FRANÇA AUAD – Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da lei nº 3.531, de 29 de dezembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º O Fundo Municipal de Assistência Social, ficará subordinado administrativamente à Secretaria Municipal de Bem Estar Social, Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano,(NR) (Nova redação dada pela lei nº 4.869 de 05 de maio de 2006, Publicada na Gazeta Municipal nº 789 de 05/05/06) e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Parágrafo único Ficam criados os cargos que deverão estruturar o referido setor, exercendo as atribuições atinentes aos cargos:

 

CARGOS	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Gestor do Fundo Municipal	DAS – 02	01
Assessor	DAS – 03	01
Coordenador Financeiro e Contábil	DAS – 04	01
Gerente Financeiro e Contábil	DAS – 06	01
Assistente de Gabinete	DAS – 05	01
Motorista	DAS – 07	01.”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.

 

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 07 de JULHO de 1997.

 

 

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal