LEI Nº 3.657 DE 08 DE SETEMBRO DE 1997

AUTOR: VER. CARLOS BRITO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 363 de 12/09/97

 REVOGADA PELA LEI Nº 3.759/98 DE 10/07/98 PUBLICADA NA GM Nº 394 DE 13/07/98

ESTABELECE O LIMITE DE VELOCIDADE E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO CONTROLADO NAS LOMBADAS ELETRÔNICAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 

ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que a velocidade máxima permitida aos veículos automotores, quando em ultrapassagem pelas lombadas eletrônicas, instaladas nas vias públicas do município de Cuiabá, será de 40 Km/h (quilômetros por hora).

Parágrafo único A velocidade de que trata o “caput” deste artigo, será controlada no período compreendido entre às 06:00 e 20:00 horas, durante todos os dias da semana.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 08 de  SETEMBRO de 1997.

 

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL