LEI Nº 3.658 DE 08 DE SETEMBRO 1997

AUTORA: VERª. LUECI RAMOS

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 364 DE 26/09/97

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, SUBORDINADA À SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES URBANOS – SMTU

 

WILSON TEIXEIRA – DENTINHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE  CUIABÁ – MT,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu com respaldo no § 8º do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, subordinada à Superintendência Municipal de Transportes Urbanos – SMTU.

Art. 2º A Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, a que se refere o artigo anterior, terá como competência o julgamento de recursos impetrados contra infrações anotadas a condutores de veículos autônomos desta Capital.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, em 08 de setembro de 1997.

 

WILSON TEIXEIRA – DENTINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ