LEI Nº 3.797 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
29/10/2019
AUTOR: VER. AUGUSTO TAQUES
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 410 de 30/12/98
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM PAIAGUÁS II.
O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM PAIAGUÁS II, com sede e foro nesta Capital, entidade civil sem fins lucrativos com todos os direitos e prerrogativas constantes em Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ALENCASTRO, EM 30 DE DEZEMBRO DE 1998.
ROBERTO FRANÇA AUAD
PREFEITO MUNICIPAL
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