LEI Nº 3.805 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

AUTOR: VER. AURÉLIO AUGUSTO

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL N.º 410 de 30/12/98

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE NOMES AFROS  E INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal de Cuiabá, através da Secretaria Municipal de Educação  e Secretaria Municipal de Cultura deverão colocar à disposição dos Cartórios de Registro Civil existentes no Município de Cuiabá, Cartilha contendo no mínimo cem nomes Afros e Indígenas.

• 1º – Far-se-á constar da Cartilha, a pronúncia correta, significado, e origem dos nomes nela contidos, afim de que sirvam de sugestão a quem pretenda proceder o registro civil dos seus filhos.
• 2º – A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Cultura deverão criar Comissão específica, composta de membros de sua equipe técnica, entidades e pessoas físicas defensoras das culturas negras e indígenas, para elaboração da cartilha.

Art. 2º As Secretarias referidas no artigo 1º, deverão encaminhar as cartilhas para entidades promotoras  de debates, palestras e comemorações ao dia do Índio e da Consciência Negra, como subsídios  aos eventos.

Art.3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ficarão por conta de dotações orçamentárias  próprias e/ou em parceria com a iniciativa privada.

Parágrafo único – A regulamentação que se fizer necessária para o cumprimento da presente Lei, ficará a cargo do Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ALENCASTRO,  30  DE  DEZEMBRO  DE 1998

 

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL