LEI N.º 3.901 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999
30/10/2019
AUTOR: VER. AURÉLIO AUGUSTO
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º: 443 DE 12/11/99
REVOGADA PELA LEI Nº 5.783 DE 25/02/2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 332 DE 28/02/2014
DISPÕE SOBRE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cuiabá – MT., faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá – MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica terminantemente proibido à Agência Municipal de Saneamento, de cortar o fornecimento de água às sextas-feiras.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 04 de novembro 1999.
ROBERTO FRANÇA AUAD
PREFEITO MUNICIPAL
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