LEI N.º 3.909 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999
30/10/2019
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 448 de 17/12/99
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NO BAIRRO PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Centro Integrado de Atendimento à Criança e ao Adolescente, no Bairro Planalto, nesta Capital.
Art. 2º O Centro Integrado de que trata o art. 1º, passa a denominar-se “CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DR. ESTEVÃO TORQUATO DA SILVA”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 1999.
ROBERTO FRANÇA AUAD
Prefeito Municipal de Cuiabá-MT
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