LEI Nº 3.879 DE 16 DE JULHO 1999

AUTORA: VERª. LUECI RAMOS

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 427 de 23/07/99

REVOGADA PELA LEI Nº 4.466/03 PUBLICADA NA GM Nº661 DE 28/11/03  

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 3.627/97, ALTERADO PELA LEI 3.704/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá – MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 6º da Lei 3.627/97, alterado pela Lei 3.704/97, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Estão sujeitos ao sistema veículos de toda natureza e tipo, a exceção apenas dos veículos oficiais da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Ambulâncias, veículos oficiais do Município, táxis devidamente credenciados, quando em serviço”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá – MT, 16 de julho de 1999.

 

 

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL