LEI Nº 3.890, DE 08 DE OUTUBRO DE 1999
30/10/2019
AUTOR: EXECUTIVO.
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 438 DE 08/10/99
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27 DA LEI ORGÂNCIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE CUIABÁ, Nº 3.330/94.
O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 27 da Lei Orgânica do Magistério Público de Cuiabá passa a ter a seguinte redação:
“Art. 27 É a passagem do Professor e do Técnico em Administração escolar básica do nível que ocupa, para o nível imediatamente superior, correspondente à habilitação específica alcançada, independentemente do grau de ensino em que atue, e dá atividade que exerça.
1º O acesso ao nível imediatamente superior dar-se-á mediante requerimento devidamente instruído acompanhado da nova habilitação, permanecendo na respectiva classe, de professor ou técnico em administração escolar básica.
2º Será considerada a data do requerimento para efeitos financeiros que dele provier.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 08 de outubro de 1999.
ROBERTO FRANÇA AUAD
Prefeito Municipal de Cuiabá-MT
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