LEI Nº 3.932 DE 28 DE DEZEMBRO 1999

AUTOR: VER. LUIZ MARINHO.

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 450 de 28/12/99

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS SOCIEDADES RELIGIOSAS DE UMBANDAS E DOS CULTOS AFRO-BRASILEIRO – FESUCA – MT.

 O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Federação Estadual das Sociedades Religiosas de Umbanda e dos Cultos Afro-Brasileiro, com sede e foro nesta Capital, entidade civil sem fins lucrativos, e de assistência social, com todos os direitos e prerrogativas constantes em Lei.

Art. 2º Esta Lei  entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Alencastro em, 28 de dezembro de  1999

 

 

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal