LEI N.º 3.901 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999

AUTOR: VER. AURÉLIO AUGUSTO
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º: 443 DE 12/11/99

REVOGADA PELA LEI Nº 5.783 DE 25/02/2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 332 DE 28/02/2014

DISPÕE SOBRE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.888 DE 28 DE SETEMBRO 1999

AUTOR: VER. BENEDITO CESARINO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 437  de 01/10/99

OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IMPRIMIR NO CORPO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA, OS NÍVEIS DE (vetado) E FLUORETAÇÃO DA MESMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.773 DE 21 DE SETEMBRO DE 1998

AUTOR: VER. CARLOS BRITO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 402 de 15/10/98

 PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BOMBAS PARA AUTO-ATENDIMENTO EM POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.765 DE 24 DE JULHO DE 1998

AUTOR: VER. WILSON TEIXEIRA (DENTINHO)

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 396 de 31/07/98

OBRIGA AS EMPRESAS PROMOTORAS DE EVENTOS A COLOCAR EM LUGAR VISÍVEL AO PÚBLICO NA PARTE EXTERNA DO LOCAL, A TABELA DE PREÇO DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS DURANTE A REALIZAÇÃO DO MESMO

LEI Nº 3.401 DE 13 DE DEZEMBRO 1994

AUTOR: VER. BENEDITO CESARINO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 232 de 21/12/94

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE UMA BALANÇA DE PESAGEM DE PRODUTOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE CUIABÁ – MT.

LEI Nº 3.238 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

AUTOR: VER. ELIENE JOSÉ DE LIMA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 183, de 10/01/1994.

INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE ALUGUÉIS NAS ADMINISTRADORAS/LOCADORAS DE IMÓVEIS, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

LEI N.º 2.938 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991

AUTOR: VER. CHICO DALTRO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 69 DE 20/01/92

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS QUE MENCIONA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

LEI N.º 2.866-A DE 05 DE JULHO DE 1991

AUTOR: VER. ANTONIO ROSA 

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 44 DE 02/09/91

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPRODUZIR 20.000 (VINTE MIL) CARTILHAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 6.435 DE 14 DE AGOSTO DE 2019

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1703 DE 20/08/2019

OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADE ESPECIAL PARA MAIORES DE OITENTA ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 5.690 DE 16 DE AGOSTO DE 2013

AUTOR: VEREADOR MÁRIO NADAF
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE N° 199 DE 20/08/2013

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE AFIXAREM PLACAS DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES POR DANOS, FURTOS E ROUBOS DE
OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, QUE SE UTILIZAREM DE SEUS ESPAÇOS.