LEI Nº 3.528 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995

AUTOR: VER. CARLOS BRITO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 287 de 29/12/95

ALTERADA PELA LEI 3.753/98 DE 03/07/98 PUBLICADA NA GM Nº 393 DE 03/07/98

E PELA LEI Nº 3.847/99 DE 04/06/99 PUBLICADA NA GM Nº 423 DE 04/06/99

E PELA LEI Nº 4.343/02 DE 30/12/02 PUBLICADA NA GM Nº 632 DE 30/05/02

CRIA O PROGRAMA DE ASFALTAMENTO COMUNITÁRIO – “PAC”, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.° 1.518, DE 13 DE OUTUBRO DE 1977, QUE “INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES, ATRIBUI A PRODECAP, COMPETÊNCIA PARA EXECUTÁ-LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2.513 DE 12 DE JANEIRO DE 1988

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE 50% DO IPTU, EM UM EXERCÍCIO, PARA PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE ADERIR A PLANO COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.