LEI Nº 67 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1949

ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 168.932,00. Leia mais deste post

LEI Nº 15 DE 4 DE SETEMBRO DE 1948

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, DE IMÓVEIS SITUADOS NA PRIMEIRA ZONA DESTA CAPITAL. Leia mais deste post