LEI N.º 3.803  DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

29/10/2019 por

AUTOR: MOACIR PIRES

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL N.º 410 de 30/12/98

ADITA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI nº 2.151 DE 02/03/84, ESTENDENDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A  65 ANOS, RESIDENTES EM OUTROS MUNICÍPIOS DE MATOGROSSO. Leia mais deste post

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LEI Nº 2.151 DE 02 DE MARÇO DE 1984

17/09/2018 por

AUTOR: VER. EUCLIDES MACIEL

ALTERADA PELA LEI Nº 3803/98 DE 30/12/98 PUBLICADA NA GM Nº 410 DE 30/12/98.

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO, EM CUIABÁ, PARA PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

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