LEI Nº 3.081 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992

AUTOR: VER. EMANUEL PINHEIRO 

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 123 de 24/12/92

ACRESCENTA PARÁGRAFO A ARTIGO DA LEI Nº 2.642/88.

LEI 2.834 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

AUTOR: VER. WALDEMIR OLAVARRIA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 08 DE 31/12/1990

ACRESCENTA O § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.642 DE 26/12/1988.

LEI Nº 2.739 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989

AUTOR: VER. ROBERTO NUNES

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 2º DA LEI Nº 2.642 DE 26/12/88.

LEI COMPLEMENTAR N º 155 DE 16 DE ABRIL DE 2007

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 840 DE 20/04/2007

 ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.