LEI Nº 2.816 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990

AUTOR: VER. EUCLIDES MACIEL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL  Nº 04  DE 14/12/90

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 2.683 DE 07/06/89.

LEI Nº 2.683 DE 07 DE JUNHO DE 1989

AUTOR: VER. EUCLIDES MACIEL e  LUIZ ESTEVÃO TORQUATO

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 20.206 DE 14/06/89

 ALTERADA PELA LEI Nº 2.816 DE 13/12/90 PUBLICADA NA GM Nº 04 DE 14/12/90

 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO SENTIDO VERTICAL