LEI N.º 2.942 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991

11/10/2019 por

AUTOR: VER. ANTONIO ROSA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 69 DE 20/01/92

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 1.486 DE 03.12.76, ACRESCENTANDO-LHE O ITEM IV, PARÁGRAFO ÚNICO E ITEM V, PARÁGRAFO 1º E 2º. Leia mais deste post

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