LEI Nº 3.143 DE 07 DE JUNHO DE 1993

AUTOR: VER. CARLOS BRITO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 149 DE 04/06/93.

ALTERADA PELA LEI Nº 3747/98 DE 26/06/98 PUBLICADA NA GM. Nº 394 DE 13/07/98

REVOGADA PELA LEI Nº 4.473/03 DE 09/12/03 PUBLICADA NA GM Nº 664 DE 19/12/03

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.990, DE 09/07/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.990 DE 09 DE JULHO DE 1992

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AUTOR: VER. WANDERLEI PIGNATI

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 97 DE  20/07/92

ALTERADA PELA LEI Nº 3.143 DE 07/06/93, PUBLICADA NA GM Nº 394 DE 13/07/93

ALTERADA pela lei nº 3.747 de 26/06/98, publicada na GM nº 394 de 13/07/98

REVOGADA PELA LEI Nº 4.473/03 DE 09/12/03PUBLICADA NA GM Nº 664 DE 19/12/03

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.