LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 553 DE 28/12/01

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97.

LEI COMPLEMENTAR Nº 75 DE 25 DE JUNHO DE 2001

 AUTOR: VER. BENEDITO CESARINO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 527  de 29/06/01

 ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º E INCISOS I, II E III AO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR 004/92.

LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 19 DE JUNHO DE 2001

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 038/97 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97.