LEI N.º 3.179 DE 27 DE SETEMBRO DE 1993
16/10/2019
AUTOR: VER. LUIZ VEREDA e WILSON COUTINHO
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 167 de 01/10/93
DISPÕE SOBRE OS LIMITES DAS RESERVAS PESQUEIRAS E ESTABELECE O PERÍODO DE SAFRA PARA A CAPTURA DE CURIMBATÁ, PIAVUÇÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post
Legislação do Município de Cuiabá 