LEI Nº 3.204 DE 26 DE NOVEMBRO 1993

16/10/2019 por

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 175 de 26/11/93

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

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LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

23/02/2014 por

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 771 DE 29/12/2005

INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E CONTROLE DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL E DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

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