LEI Nº 3.209 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993
16/10/2019
AUTOR: VER. CARLOS BRITO.
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 177, DE 10/12/1993.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL DE CONVÊNIOS NAS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post
Legislação do Município de Cuiabá 