LEI Nº 3.513 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995
22/10/2019
AUTOR: VER. BENEDITO CESARINO.
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 281, DE 21/11/1995.
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A NOTIFICAREM À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A EXISTÊNCIA DE CRIANÇA DESNUTRIDA. Leia mais deste post
Legislação do Município de Cuiabá 