LEI Nº 3.643 DE 07 DE JULHO DE 1997

24/10/2019 por

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 359 DE 07/07/97

ALTERADA PELA LEI Nº 4.869 DE 05/05/2006 PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 789 DE 05/05/06

 ALTERA E ACRESCENTA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.531, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995 Leia mais deste post

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LEI Nº 3.532 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995

22/10/2019 por

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 287 DE 29/12/95.

VIDE LEI Nº 3.531 DE 29/12/1995

REVOGADA PELA LEI Nº 5.793 DE 23/03/2014, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 347 DE 25/03/2014

REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

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LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

23/02/2014 por

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 771 DE 29/12/2005

DÁ NOVA NOMENCLATURA À SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL E ALTERA O ARTIGO 51 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/04. Leia mais deste post

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LEI Nº 4.869 DE 05 DE MAIO DE 2006

05/05/2006 por

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 789 DE 05/05/2006.

REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETA

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI 3.531, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, ALTERADA PELA LEI 3.643, DE 07 DE JULHO DE 1997 Leia mais deste post

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LEI Nº 4.819 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

28/12/2005 por

 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 771 DE 29/12/2005

 ALTERA OS ARTIGOS 4º, 6º, 7º DA LEI Nº 3.531/95, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Leia mais deste post

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