LEI Nº 3.550 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1996

AUTOR: VER. RENATO PEDROSO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 296 de 05/03/96

REVOGADA PELA LEI Nº 5.090-08 PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 895 DE 25/04/2008

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