LEI Nº 3.581 DE 26 DE JULHO DE 1996
23/10/2019
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 318 de 31/07/96
REVOGADA PELA LC Nº 043/97 DE 23/12/97 PUBLICADA NA GM Nº 374 DE 29/12/97
CONCEDE ISENÇÃO DE ISSQN PARA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post
Legislação do Município de Cuiabá 