LEI N.º 3.585 DE 26 DE AGOSTO DE 1996
23/10/2019
AUTOR: VER. CARLOS BRITO
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 336 de 05/12/96
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM COMUNICAR AO PODER LEGISLATIVO A EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO. Leia mais deste post
Legislação do Município de Cuiabá 