LEI Nº 3.675 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997

AUTOR: VER. WILSON TEIXEIRA – DENTINHO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 369 de 11/11/97

TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS QUE POSSUEM PISCINAS, A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. Leia mais deste post