LEI Nº 3.700 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997

25/10/2019 por

AUTOR: VER. MOACIR PIRES

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 373 DE 19/12/97

ALTERADA PELA LEI Nº 5.453 DE 23 DE AGOSTO DE 2011, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1076 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PESSOAS OBESAS NOS LOCAIS PÚBLICOS E CASAS DE ARTES E ESPETÁCULOS. Leia mais deste post

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LEI Nº 5.453 DE 23 DE AGOSTO DE 2011

23/08/2011 por

AUTOR: VEREADOR ROOSIVELT COELHO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1076 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.

ALTERA O § 2º E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 1º DA LEI Nº 3.700 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Leia mais deste post

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