LEI Nº 3.705 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 374 de 29/12/97

REVOGADA PELA LEI Nº 4604/04 DE 08/07/2004 PUBLICADA NA GM Nº 693 DE 09/07/2004.

CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.