LEI N.º 3.803  DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

AUTOR: MOACIR PIRES

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL N.º 410 de 30/12/98

ADITA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI nº 2.151 DE 02/03/84, ESTENDENDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A  65 ANOS, RESIDENTES EM OUTROS MUNICÍPIOS DE MATOGROSSO. Leia mais deste post