LEI Nº  3.872 DE 05 DE JULHO DE 1999

30/10/2019 por

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 426 DE 16/07/99

REVOGADA PELA LC Nº 150 DE 29/01/2007, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 829 DE 02/02/2007

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/97 DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

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