LEI N.º  3.921  DE  22 DE DEZEMBRO DE 1999

31/10/2019 por

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 449 de 23/12/99

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 055, DE 04 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

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LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 04 DE OUTUBRO DE 1999

04/10/1999 por

AUTOR: EXECUTIVO.
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 438 DE 08/10/99
ALTERADA PELA LEI Nº 3.921/99 DE 22/12/99 PUBLICADA NA GM Nº 449 DE 23/12/99
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2009, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 951 DE 08/05/2009
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 234 DE 03 DE JUNHO DE 2011, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1061 DE 10 DE JUNHO DE 2011)

CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE CUIABÁ-MT, E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Leia mais deste post

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