LEI N.º 4.375 DE 23 DE JUNHO DE 2003

AUTOR: VER. DEUCIMAR APARECIDO DA SILVA
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº638, 11/07/2003.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA JORNADA EM TEMPO INTEGRAL NO ENSINO FUNDAMENTAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL .