LEI N.º 4.449 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.

16/10/2003 por

AUTOR: VER. YÊNES MAGALHÃES

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL N.º 656 DE  24/10/03

DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO, REFORMA, MODERNIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ELEVADORES E OUTROS APARELHOS DE TRANSPORTE. Leia mais deste post

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