LEI Nº 3.244 DE 30 DE DEZEMBRO 1993

17/10/2019 por

AUTOR: VER. BENEDITO CESARINO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 183 de 10/01/94

REVOGADA PELA LEI Nº 4.511/03 DE 30/12/03 PUBLICADA NA GM Nº 676 DE 12/03/04

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, POSTOS DE GASOLINA, BARES LANCHONETES, SUPERMERCADOS E SIMILARES. Leia mais deste post

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LEI Nº 4.511 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

30/12/2003 por

AUTOR: VER. CAIO CÉSAR

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 676 DE  12/03/04

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS DE GÁS LIQUEFEITO GLP, DESTINADOS OU NÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. Leia mais deste post

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