LEI Nº 4.645 DE 02 DE AGOSTO DE 2004

AUTOR: VER. TOTÓ PARENTE
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 703 de 17/09/04

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFIXAREM OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post