LEI Nº 4.668 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004
22/11/2004
AUTOR: VER. MILTON RODRIGUES
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 714 DE 03/12/04
DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO AOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DE AFIXAR INFORMAÇÕES EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS PACIENTES. Leia mais deste post
Legislação do Município de Cuiabá 