LEI Nº 4.671 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004

AUTOR: VER. JOÃO BATISTA
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 714 DE 03/12/04

OBRIGA AS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, QUE OPERAM EM NOSSA CAPITAL, A MANTER POSTO DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.