LEI Nº 5.073 DE 10 DE JANEIRO DE 2008

10/01/2008 por

AUTOR: VEREADOR MARCUS FABRÍCIO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 892 DE 04/04/2008

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAM O BRONZEAMENTO ARTIFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

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LEI Nº 4.706 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

29/12/2004 por

AUTOR: VER. BENEDITO CESARINO
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 718 de 30/12/2004

REVOGADA PELA LEI Nº 5.073 DE 10/01/2008, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 892 DE 04/04/2008

PROÍBE O BRONZEAMENTO ARTIFICIAL EM MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

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