LEI N.º 3.531 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 287 DE 29/12/95

VIDE LEI Nº 3.532 DE 29/12/1995

ALTERADA PELA LEI nº 3.643 DE 07/07/97, G M nº 359 de 07/07/1997

ALTERADA PELA LEI nº 4.819 DE 28/12/05, G.M.nº 771 de 29/12/2005

ALTERADA PELA LEI nº 4.869 DE 05/05/06, GM nº 795 de 05/05/2006

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.819 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 771 DE 29/12/2005

 ALTERA OS ARTIGOS 4º, 6º, 7º DA LEI Nº 3.531/95, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.