LEI Nº 5.058 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
28/12/2007
AUTOR: VEREADORA ENELINDA SCALA/LUTERO PONCE
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 1º-A E 1º-B NA LEI Nº 4.851 DE 28 DE MARÇO DE 2006. Leia mais deste post
Leis Ordinárias, Complementares, Decretos e Resoluções
28/12/2007
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