LEI Nº 5.058 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

AUTOR: VEREADORA ENELINDA SCALA/LUTERO PONCE

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 1º-A E 1º-B NA LEI Nº 4.851 DE 28 DE MARÇO DE 2006. Leia mais deste post